Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para
as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a
universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de
idade.
Consulte aqui.
Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito
da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas
entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito
dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono
escolares.
Consulte aqui.
Nomeação da comissão de
peritos do contingente especial para candidatos com deficiência física ou
sensorial no âmbito do Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no
Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2017-2018.
Consulte aqui.